Código	Ano	Nº	Descrição	Ementa	Tipo	Anexo
2137	2023	2023	LEI ORGANICA	LEI ORGANICA	Projeto de Emenda à  Lei Orgânica	Anexo
2961	2024	2024	PROJETOS DE LEI 2024	PROJETOS DE LEI 2024	Projeto de Lei	Anexo